# Termos de uso > Última atualização: 1 de novembro de 2026. Fonte oficial: https://loteriamarketplace.com.br/termos-de-uso ## Em resumo - O Loteria Marketplace é uma **vitrine**: mostra bolões de lotéricas e os resultados das loterias. - **Não vendemos apostas e não recebemos pagamentos.** Você compra no site da CAIXA ou direto com a lotérica. - **Não temos ligação com a CAIXA** nem com nenhum órgão público. - O site é só para **maiores de 18 anos**. Aposte apenas o que pode perder. Veja o [Jogo responsável](https://loteriamarketplace.com.br/jogo-responsavel). - Preços, cotas e resultados podem mudar. **Confira com a lotérica e no canal oficial da CAIXA antes de pagar.** ## 1. Quem somos e o aceite O Loteria Marketplace (loteriamarketplace.com.br) é mantido pela **CASE INTERMEDIACAO LTDA - ME** (nome fantasia Case Pay), CNPJ 47.480.360/0001-00, com sede em Fortaleza, CE. Ao usar o site, você concorda com estes termos e com a [Política de privacidade](https://loteriamarketplace.com.br/politica-de-privacidade). Se não concordar, não use o site. Para falar com a gente, escreva para [contato@lotohub.com.br](mailto:contato@lotohub.com.br) ou chame no WhatsApp [(62) 98426-8492](https://wa.me/5562984268492). > **Base na lei:** Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), art. 7º, XI: as regras de uso de um site devem ser públicas e claras. ## 2. O que o site é É uma **vitrine**: um lugar onde as lotéricas mostram seus bolões. Reunimos tudo num só lugar, junto com os resultados públicos dos sorteios. Bolão é uma aposta feita em grupo: cada pessoa compra uma cota e o prêmio é dividido igualmente entre as cotas. As lotéricas aparecem aqui porque têm site feito com o [LotoHub](https://lotohub.com.br), serviço da mesma empresa, ou porque pediram para ser listadas. Para quem visita, usar o site é grátis. ## 3. O que o site não é O Loteria Marketplace é uma vitrine informativa e independente. Não é uma lotérica, não vende, não registra nem intermedeia apostas, não recebe pagamentos e não tem vínculo, autorização ou patrocínio da CAIXA ou de qualquer órgão público. A compra de cotas acontece no site oficial da CAIXA (Loterias Online) ou direto com a lotérica, nos canais dela. Também não somos: - **uma casa de apostas (“bet”).** As apostas de quota fixa têm regras próprias, na Lei 14.790/2023, e este site não oferece nem divulga esse tipo de aposta; - **um canal oficial** de resultados ou de pagamento de prêmios; - **quem emite o comprovante.** O comprovante vem do canal onde você comprou: a CAIXA ou a lotérica. > **Base na lei:** Lei 13.756/2018, art. 14, § 1º: define as modalidades de loteria, entre elas a de prognósticos numéricos, em que o apostador tenta prever os números sorteados. Lei 14.790/2023: trata das apostas de quota fixa, as “bets”. ## 4. Como funciona a compra Ao escolher um bolão, você segue por um destes caminhos: - **Comprar na Caixa** abre o site Loterias Online da CAIXA, onde você paga. - **Lotérica** abre o site ou o WhatsApp da lotérica, para você falar direto com ela. Preço, pagamento, comprovante, prazos e prêmio ficam entre você e a CAIXA ou a lotérica, pelas regras delas e das loterias. Aqui você não paga nada. Antes de pagar, confira o número do concurso, os números jogados, a quantidade de cotas e o valor. Guarde o comprovante da compra. Os botões abrem outros sites em uma nova aba. O que acontece lá segue as regras e a política de privacidade de cada um. ## 5. Informações e resultados Os dados de cada bolão (modalidade, preço da cota, cotas disponíveis, data do sorteio) vêm da própria lotérica. Eles podem mudar a qualquer momento, e o bolão pode já ter esgotado. Os resultados são dados públicos da CAIXA, que recebemos por uma API de terceiros, a [ConectaLot](https://conectalot.com.br), e são atualizados de tempos em tempos. Podem atrasar ou ter erro. **Valem sempre os dados da lotérica e do canal oficial da CAIXA.** Se houver diferença, são eles que contam. ## 6. Responsabilidade das lotéricas Cada lotérica responde pelos bolões que publica, pelo atendimento, pela venda e pelo cumprimento das regras da sua atividade. A lotérica pode pedir, a qualquer momento, para sair da vitrine ou corrigir seus dados, pelo [painel do LotoHub](https://api.lotohub.com.br/agencia) ou pelo e-mail [contato@lotohub.com.br](mailto:contato@lotohub.com.br). Podemos tirar da vitrine o que parecer irregular, enganoso ou sem autorização. ## 7. Blog e textos com inteligência artificial O blog traz textos informativos sobre loterias. Eles são redigidos por agentes de inteligência artificial e revisados pela nossa equipe. Só quem tem acesso autorizado consegue enviar textos para o blog. O Loteria Marketplace responde pelo que publica no blog. Mesmo com a revisão, pode haver erros: confira dados importantes nos canais oficiais. Os textos não são conselho financeiro nem jurídico e não prometem prêmio. O blog não tem comentários de leitores. > **Base na lei:** CDC (Lei 8.078/1990), art. 37: a publicidade enganosa é proibida. Por isso não publicamos promessa de ganho. ## 8. Maiores de 18 anos e jogo responsável O site é só para **maiores de 18 anos**. A venda de bilhetes de loteria a crianças e adolescentes é proibida por lei. Loteria é diversão, não fonte de renda. Aposte apenas o que pode perder e nunca peça dinheiro emprestado para jogar. Veja mais em [Jogo responsável](https://loteriamarketplace.com.br/jogo-responsavel). > **Base na lei:** ECA (Lei 8.069/1990), art. 81, VI: é proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes. Pelo art. 2º, adolescente é quem tem de 12 a 18 anos. ## 9. Como usar o site Você pode navegar, buscar, filtrar e compartilhar os links do site. Não é permitido: - copiar o site ou seus dados em massa, com robôs, para revender; - tentar invadir, sobrecarregar ou atrapalhar o funcionamento do site; - usar o nome Loteria Marketplace para se passar por nós ou por uma lotérica. Podemos limitar ou bloquear o acesso de quem fizer isso. ## 10. Marcas, direitos autorais e créditos CAIXA, Loterias CAIXA, Mega-Sena, Lotofácil, Quina, +Milionária, Dupla Sena, Lotomania, Timemania, Dia de Sorte, Super Sete, Loteca e Loteria Federal são marcas de seus titulares. Aparecem aqui só para identificar a modalidade de cada bolão ou resultado. Isso não significa parceria, autorização nem patrocínio. O código, o desenho, os textos e as ilustrações do site pertencem à CASE INTERMEDIACAO LTDA - ME ou são usados com licença. Logotipos e fotos das lotéricas pertencem a elas. Os ícones são do [Solar Icons Set](https://www.figma.com/community/file/1166831539721848736), de 480 Design, licenciados sob a [Creative Commons Attribution 4.0 (CC BY 4.0)](https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/). Alguns foram recoloridos. ## 11. Limites de responsabilidade Fazemos o possível para manter o site no ar e correto, mas ele pode ficar fora do ar ou desatualizado em alguns momentos. Como não vendemos apostas nem recebemos pagamentos, **não respondemos por compras feitas com as lotéricas ou na CAIXA, por prêmios, por bolões esgotados ou cancelados, nem pelo conteúdo de sites de terceiros.** Nada nestes termos tira os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você. > **Base na lei:** CDC (Lei 8.078/1990): art. 6º, III, e art. 31 garantem informação adequada, correta e clara sobre o que é oferecido. O art. 54, § 4º manda destacar as cláusulas que limitam direitos, como o trecho em negrito acima. ## 12. Seus dados e os cookies O site não tem cadastro, login nem pagamento. Medimos o uso do site e guardamos algumas preferências no seu aparelho. Tudo está explicado na [Política de privacidade](https://loteriamarketplace.com.br/politica-de-privacidade). Para falar sobre seus dados, escreva para o encarregado: [privacidade@lotohub.com.br](mailto:privacidade@lotohub.com.br). > **Base na lei:** Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), art. 7º, VIII: você tem direito a informações claras sobre coleta, uso e proteção dos seus dados. ## 13. Mudanças nestes termos Podemos mudar estes termos para acompanhar o site, as leis e as regras das loterias. A data no topo mostra a versão em vigor. A versão nova vale a partir dessa data, para os acessos seguintes. ## 14. Lei aplicável e foro Estes termos seguem as leis do Brasil. Antes de ir à Justiça, fale com a gente: a maioria dos assuntos se resolve por e-mail. Se você usa o site como consumidor, pode propor a ação no foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro de Fortaleza, CE, sede da empresa. > **Base na lei:** CDC (Lei 8.078/1990), art. 101, I: a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio de quem a propõe. ## 15. Leis citadas - [Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC)](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078) - [Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069) - [Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) - [Lei 13.756/2018, loterias e destino da arrecadação](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-12-12;13756) - [Lei 14.790/2023, apostas de quota fixa](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;14790) Os links levam ao texto no portal Normas.leg.br. As leis podem mudar, então confira sempre a versão em vigor.